A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e é direito assegurado às crianças, nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal. A Prefeitura de Montes Claros, via Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, é responsável por garantir o direito à educação por meio de políticas públicas educacionais assegurando a oferta de vagas às crianças em Montes Claros estabelecendo, se necessário, parceria com outros setores.
Desta forma, a Prefeitura de Montes Claros está realizando um processo de chamamento público para a contratação de vagas em instituições e escolas privadas de Educação Infantil para atender número de alunos excedentes, inscritos para frequentar a escola, que não foram contemplados com vagas nas escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. A medida leva em consideração a crescente demanda por vagas em creches no município, nos turnos matutino e vespertino, para crianças com idades entre 0 e 3 anos e 11 meses.
Entre as exigências que constam no edital do processo estão que a instituição deverá comprovar experiência na oferta de educação infantil (creche); a existência de projeto pedagógico compatível com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes nacionais e locais da educação infantil; e a disponibilidade de profissionais habilitados, além de apresentar relação de profissionais com seus respectivos cargos e horários de trabalho que prestam serviços na instituição.
As empresas interessadas deverão enviar a documentação exigida, a partir do dia 24 de fevereiro. O edital do processo está disponível na íntegra no portal oficial da Prefeitura de Montes Claros através do link https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/licitacao/chamamento-publico/processo-n-0212026-chamamento-publico-n-0012026.
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