Acompanhar, fiscalizar, supervisionar a qualidade dos alimentos adquiridos e servidos nas escolas, além de acompanhar o cumprimento dos cardápios elaborados pelas nutricionistas da Secretaria de Educação, realizar visitas às unidades escolares e também emitir o parecer sobre a prestação de contas anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que é encaminhado para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Essas são as principais funções de quem compõe um Conselho de Alimentação Escolar. Os conselheiros são escolhidos através de eleição, que em Montes Claros será realizada no dia 10 de dezembro.
Para se candidatar a uma das vagas é preciso ter mais de 18 anos e se inscrever através do link https://forms.gle/qbi6u9zLbaJWmPxCA. As inscrições podem ser feitas de 03 a 09 de dezembro de 2025.
De acordo com as legislações que regem o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) – Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução FNDE nº6/2020 e Lei nº4.133/2009, os conselheiros eleitos têm mandato de 4 anos e exercerão a função, que não é remunerada, mas voluntária, de 2026 a 2029. O CAE é composto por 7 membros titulares, sendo 2 representantes dos pais ou responsáveis de alunos matriculados na rede municipal de educação; 2 representantes de alunos ou trabalhadores da educação (professores, diretores, coordenadores ou demais servidores das escolas); 2 representantes de entidades civis organizadas e 1 representante indicado pelo Poder Executivo Municipal. Cada setor terá direito a suplentes, também eleitos.
Essencial no fortalecimento da transparência e do controle social, o CAE assegura que os recursos destinados à alimentação escolar sejam aplicados de forma correta e em conformidade com as normas do FNDE.
A escolha dos conselheiros de alimentação escolar (CAE) é feita por meio de assembleias específicas de cada segmento representado. Cada grupo (pais, trabalhadores, estudantes e sociedade civil) se reúne em uma assembleia para eleger seus próprios representantes. As Assembleias são abertas ao público, assegurando transparência e ampla participação da comunidade escolar, entidades representativas e demais interessados.
A Prefeitura de Montes Claros, através da secretaria de Educação, reforça que a participação da comunidade é essencial para a consolidação do controle social, que através da fiscalização, mas também de sugestões e recomendações colaboram de forma efetiva para a melhoria contínua da alimentação escolar oferecida aos estudantes. Conselhos atuantes garantem mais qualidade, mais transparência e mais segurança alimentar para crianças e adolescentes.
Eleição Conselho de Alimentação Escolar
Data: 10.12.2025
Horário: 8h
Local: Prefeitura Municipal de Montes Claros (antiga Escola Técnica) – Prédio III – Sala dos Conselhos
Endereço: Praça da Tecnologia, 77 – Bairro Alto São João
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