A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Montes Claros promoveu nessa quarta-feira, 22, um encontro com gestores das unidades de ensino municipais, coordenadores e técnicos, para orientar em relação às condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.
A professora Rejane Veloso Rodrigues, secretária municipal de Educação, explica que o período eleitoral demanda algumas mudanças nas condutas e o objetivo foi informar e orientar os servidores em relação à legislação. “Ter conhecimento da legislação que rege este momento, que é tão importante para o nosso País, mas que tem alguns desafios, é fundamental para auxiliar os gestores escolares no cumprimento da lei e evitar futuros apontamentos”, esclarece.
Durante o encontro, o procurador-geral do Município, Otávio Rocha, esclareceu sobre o que é permitido e proibido e explicou que o objetivo da legislação é assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos. “Como a legislação possibilita a reeleição para os cargos do poder executivo, o estabelecimento das condutas vedadas, que são limitações estabelecidas por Lei, visa coibir o uso da máquina estatal com finalidade eleitoral e com potencial lesivo de quebrar a isonomia entre os concorrentes”, explicou.
O procurador-geral esclareceu as dúvidas dos gestores, com explicações claras e didáticas para questões práticas enfrentadas na rotina de trabalho dos agentes envolvidos na administração pública.
Entre as dúvidas apresentadas, o procurador-geral explicou que as obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, mas que é vedado o comparecimento de quaisquer candidatos às eleições de 2024 a partir de 6 de julho; e esclareceu que as visitas de candidatos às dependências da Administração Pública poderão ser feitas mediante acompanhamento pelo responsável pela secretaria ou órgão, desde que seja garantido direito a todos os candidatos em igualdade de oportunidades, agendadas previamente e sem prejuízo das atividades desempenhadas, destacando que é vedada a distribuição de qualquer espécie de propaganda eleitoral durante a visita.
Para Débora Figueiredo, diretora do CEMEI São Francisco de Assis, as orientações são importantes e necessárias. “O período eleitoral é muito sensível, delicado, e receber essas informações e orientações quanto às vedações e àquilo que é permitido é muito importante para a nossa atuação, enquanto dirigentes escolares, de forma que possamos também orientar nossa equipe”, avalia.
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